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FIM DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ATÉ QUE EM FIM O POVO BRASILEIRO PODERÁ TER UMA ARMA PARA SE DEFENDER




Um povo desarmado, só interessa a duas classes específicas: bandidos e políticos desonestos.

Estamos cansados de não podermos ter nossas armas em casa para nos defendermos de "vagabundos" que adentram nossos lares sem permissão, matam nossos filhos, estupram nossas mulheres e roubam o pouco que conseguimos juntar nesta vida. É um ato legítimo e constitucional o direito de se armar, uma vez que os índices de violência tiveram um aumento de 1.600% após o tal "estatuto do desarmamento" ter sido aprovado.



A revogação da Lei 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, é tema da Sugestão Legislativa 4/2017, que começou a tramitar na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A sugestão foi apresentada por meio do portal e-Cidadania e teve o apoio de mais de 20 mil pessoas.

O Estatuto do Desarmamento foi criado com o intuito de reduzir o número de armas de fogo em circulação no país. A lei proíbe o porte de armas de fogo e também sua pose dentro da residência do cidadão brasileiro, exceto para determinadas categorias profissionais, e estabelece regras para a aquisição de armas e munições. Conforme essas regras, é preciso ter no mínimo 25 anos de idade, comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica, não ter antecedentes criminais nem estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal, e declarar a efetiva necessidade. Em 2005, em referendo, a população rejeitou o dispositivo da lei que proibiria a venda de armas no Brasil.

O autor da sugestão legislativa argumenta que o problema da violência não foi resolvido e que a revogação do Estatuto do Desarmamento devolveria aos cidadãos o direito de se defender.

Qualquer cidadão pode apresentar ideias legislativas no portal e-Cidadania. Não é necessário utilizar linguagem legislativa, basta apontar o problema que se deseja resolver, propor uma solução e justificá-la. As ideias apresentadas ficam abertas por 120 dias para receber manifestações de apoio de outros internautas; aquelas que atingirem pelo menos 20 mil manifestações favoráveis são encaminhadas à CDH na forma de sugestão legislativa. Na comissão, um senador é nomeado como relator e, após analisar a sugestão, apresenta um voto propondo que ela seja transformada em projeto de lei ou arquivada. Esse voto é submetido aos demais membros da comissão, que decidem então se a sugestão deve tramitar ou não.

Leia a SUG 4/2017 completa, obtida com exclusividade pela Online Revista

Todas as propostas que tramitam no Senado estão abertas a consulta pública por meio do portal e-Cidadania.

Compartilhem esta ideia e deixem aqui o seu comentário, pois ele é fundamental para sabermos se o nosso povo está ou não satisfeito com tal estatuto que proíbe o cidadão de bem, trabalhador que paga seus impostos, de ter uma arma para se defender, enquanto o mesmo estatuto, arma os "marginais" em nosso Brasil.

Redação: Diego Lincoln
Revisão e Adequação Jurídica: César Chagas
Revisão Técnica: Gabriel Santos
Fonte Primária de Pesquisa: Online Revista





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