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CONTRA A LEI DA TERCEIRIZAÇÃO - REDE SUSTENTABILIDADE INTERPÕE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO STF.


Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), pela Rede Sustentabilidade, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº. 5685) contra a Lei 13.429/2017, que trata da terceirização, sancionada pelo Presidente Michel Temer no dia 31 de março, tendo como relator o Ministro Gilmar Mendes. A Rede pede a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia da lei até a decisão final do STF sobre a matéria. No mérito, pede o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma questionada.

O partido sustenta que a norma apresenta vício formal[1], posto que o Projeto de Lei 4.302 começou a tramitar em 1998, a partir de proposta do então presidente Fernando Henrique Cardoso, mas, em 2003, o Presidente Lula requereu a retirada de sua tramitação, sendo que o projeto ficou parado no Congresso Nacional por mais de três legislaturas, sem que o requerimento de retirada fosse atendido ou analisado pela Mesa da Câmara dos Deputados.

“De modo surpreendente, o projeto de lei foi subitamente ressuscitado após a emissão de seus pareceres no próprio plenário da Câmara, momentos antes da votação, no dia 22/03/2017, com aprovação da matéria”, afirma.

A Rede afirma que, apesar da possibilidade de o Poder Legislativo propor e aprovar medida de mesmo conteúdo, em razão de tratar-se de matéria de iniciativa concorrente, o legislador não poderia ter ignorado a vontade do Poder Executivo em retirar a proposição, posto que autor do projeto, o que caracteriza “grave perturbação da harmonia e independência dos Poderes constituídos”.

O partido suscita, ainda, a inconstitucionalidade material[2] da lei, pois entende que ela ofende, entre outros preceitos constitucionais, o princípio da proteção ao trabalho, e ressalta que a Constituição de 1988 promoveu vigorosamente o movimento de constitucionalização do Direito do Trabalho, sendo que esse movimento reflete, para a legenda, as principais escolhas valorativas do ordenamento jurídico brasileiro, no sentido da proteção ao valor social do trabalho e do trabalhador.

Afirma, ainda, que a ampliação irrestrita da terceirização, sem quaisquer cautelas mitigadoras dos seus efeitos negativos, dada a sua manifesta vocação à precarização do mínimo equilíbrio desejável nas relações de emprego, ofende de modo inequívoco o alcance normativo do preceito constitucional do princípio da proteção ao trabalho.

Outro ponto atacado é a terceirização nas atividades da Administração Pública, que, para a Rede, viola o preceito fundamental do concurso público, previsto no artigo 37 (caput e inciso II) da Constituição. “Permitir a terceirização das atividades institucionais de órgãos e entidades da Administração Pública afigura violação grave ao núcleo essencial do princípio constitucional do concurso público, uma vez que o objetivo essencial do seu comando normativo é a promoção da isonomia”, afirma.




[1] Ensina-nos Gilmar Mendes que “os vícios formais traduzem defeito de formação do ato normativo, pela inobservância de princípio de ordem técnica ou procedimental ou pela violação de regras de competência”. (In: BRANCO; COELHO; MENDES, 2010, p. 1170).
[2] Segundo Luis Roberto Barroso, a inconstitucionalidade material expressa uma incompatibilidade de conteúdo, substantiva entre a lei ou o ato normativo e a Constituição. Pode traduzir-se no confronto com uma regra constitucional (...) ou com um princípio constitucional (2006, p. 29).



Redação e Adequação Jurídica: César Chagas
Revisão Geral: Diego Lincoln
Revisão Técnica: Gabriel Santos
Fonte primária de pesquisa: Supremo Tribunal Federal



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5 comentários:

  1. As vezes a esperança ingênua nos faz ter o sentimento que somos a Alice no País das maravilhas rs mas, espero que a cautelar seja deferida. Ass. Ka.Li

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  2. Haja fé querida Ka.Li, coisa que me falta no momento sinceramente. Mas às vezes tudo que nos resta é a "esperança ingênua" de que dias melhores virão, a fim de não cedermos ao desespero. Isso me fez lembrar que ao compartilhar as matérias da revista com um amigo muito querido, ele disse: Tudo passa, o Temer passa, mas nós ficamos. No mais, AVANTE BRASIL! Ass. Na.Le

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  3. Apesar de eu não ser da mesma linha ideológica deste partido, que é mais um com ideologia socialista no Brasil, desta vez acertaram,a medida está totalmente dentro da lei e muito bem embasada, espero que passe, mas não acredito muito, conhecendo o país em que vivo. Ass: Le.Do

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  4. Isso e apenas o principio de dores e desse governo podemos esperar coisas muito piores o povo brasileiro tem de acordar so ir pra rua nao adianta se na hora de eleger o povo estiver dormindo.
    Di.Do

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